Nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, compete ao Conselho Superior do Ministério Público, exceto:

a

Determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

b

Autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

c

Decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

d

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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