Questão: 112397 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, dispôe sobre as condiçôes de realização de operação de crédito por antecipação de receita.Assinale a afirmativa falsa quanto a esta operação.

  • a
    Realizar-se-á somente a partir do décimoquinto dia do início do exercício.
  • b
    Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza, não integralmente resgatada.
  • c
    Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
  • d
    Estará vedada no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
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