Questão: 112423 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Federal, no que tange à administração pública é correto afirmar:

  • a
    Os vencimentos dos cargos dos poderes legislativo e judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
  • b
    Deve obedecer, entre outros, aos princípios da moralidade, pessoalidade e publicidade;
  • c
    As pessoas jurídicas de direito público apenas respondem pelos danos culposos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
  • d
    Os atos de improbidade administrativa podem importar em perda da função pública e ressarcimento ao erário, mas não em suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
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