No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Na ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, já que tal providência somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

Reparado o dano ambiental e não havendo base para a propositura de ação civil pública, o inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais.

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informaçôes sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção.

Se, no exercício de suas funçôes, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.