Questão: 11250 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A observância das normas complementares mencionadas no art. 100 do CNT afasta a possibilidade de exigência:

  • a
    De multas, de juros de mora e de correção monetária.
  • b
    Da correção monetária, mas não dos juros de mora.
  • c
    Dos juros de mora e das multas, mas não da correção monetária,.
  • d
    Das multas, mas não dos juros de mora e da correção monetária.
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