Questão: 11258 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.

  • a
    São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
  • b
    Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.
  • c
    A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
  • d
    São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
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