Dispôe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências:

a

Lei nº 6.380, de 22 de outubro de 1980.

b

Lei nº 6.830, de 22 de julho de 1988.

c

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

d

Lei nº 6.380, de 22 de novembro de 1988.

Próxima Questão