É efeito automático da condenação penal:

a

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

b

inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

c

perder o cargo, função ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

d

incapacitar para exercício de tutela ou curatela, nos crimes culposos ou dolosos cometidos contra tutelado ou curatelado.

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