Questão: 113002 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Declarado de necessidade pública determinado imóvel, o Poder Público deixa de propor a ação expropriatória. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

  • a
    Passados 2 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando o interesse social em desapropriar o bem;
  • b
    O decreto expropriatório jamais caducará, ficando para sempre a restrição sobre o imóvel;
  • c
    Passados 5 anos, o decreto expropriatório caducará, e somente depois de 1 ano após a caducidade poderá ser editado novo ato, declarando a utilidade pública do bem;
  • d
    Ocorrendo a caducidade do decreto expropriatório, caberá ao expropriante a possibilidade imediata de reedição do ato;
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