Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação:

a

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

b

oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.

c

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.

d

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

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