No âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO:

a

da ação de "habeas data".

b

da ação de mandado de segurança coletivo.

c

dos atos necessários ao exercício da cidadania.

d

do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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