No tocante ao trabalho da mulher e do menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa ao afirmar que:

é vedada a consideração do sexo, da idade, da cor ou da situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional da mulher;

é permitido ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias;

ao responsável legal do menor, é proibido pleitear a extinção do contrato de trabalho;

o empregador que ocupar menores não será obrigado a conceder o tempo necessário para a frequência às aulas.