Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 72/94, a posse do Procurador- Geral de Justiça dar-se-á:

a

Na primeira quinzena de março em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Governador do Estado.

b

Na primeira quinzena de maio do ano em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

c

Na segunda quinzena de abril em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Governador do Estado.

d

Na segunda quinzena de março em que se realizar as eleiçôes em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público.

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