Questão: 11344 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.
  • b
    Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.
  • c
    A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razôes de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
  • d
    O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.
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