Questão: 11385 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

'A', com 12 anos de idade completos, praticou inúmeros atos infracionais não graves. Acerca dessa situação, é correto afirmar que:

  • a
    É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, tão-só pelo fato da reiteração das infraçôes.
  • b
    É cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, em qualquer hipótese, desde que necessária à recuperação do adolescente.
  • c
    Somente é cabível a imposição da medida sócio-educativa de internação, caso tenha havido descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta e não haja outra medida adequada.
  • d
    É obrigatória a imposição de medida sócio-educativa de liberdade assistida.
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