Acerca dos contratos administrativos, cabe anotar:

a

Submetem-se a um regime peculiar caracterizado pela incidência de cláusulas exorbitantes e proteção à equação econômico-financeira.

b

Somente podem ser formalizados entre pessoas jurídicas integrantes da estrutura estatal.

c

Devido a sua peculiaridade jurídica, não apresentam caráter bilateral comum aos contratos em geral.

d

As cláusulas exorbitantes podem ser exercitadas por ambas as partes contratantes em um contrato administrativo.

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