A administração pública Federal, Estadual ou Municipal, está sujeita, pelo Artigo 37 da Constituição, aos seguintes princípios jurídicos:

a

autoderminação dos povos e diversidade cultural;

b

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

c

presunção da inocência e ampla defesa;

d

irretroatividade da lei penal e prevalência da lei mais benéfica;

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