Questão: 11502 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar IPVA, certamente poderá:

  • a
    fazê-lo, não se utilizando simplesmente da competência tributária que lhe foi concedida pela Carta Magna, uma vez que, na maioria dos casos seu exercício é facultativo;
  • b
    renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei que não mais tributará determinado fato inscrito na sua esfera de competência tributária, da qual poderá abrir mão a qualquer momento;
  • c
    delegar tal competência à União ou aos Municípios, através de lei específica ou convênio que celebrarem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do Estado, a outra entidade política;
  • d
    fazê-lo, desde que haja comum acordo com o interesse da União, que deverá elaborar norma jurídica autorizadora;
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