O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:

a

Erro do próprio contribuinte na identificação da alíquota aplicável;

b

Pagamento de tributo, em face de lei considerada inconstitucional;

c

Pagamento espontâneo de tributo maior que o devido, em face de legislação aplicável;

d

Pagamento de tributo que, por sua natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição.

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