Questão: 11511 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

  • a
    O CTN continua com força de lei ordinária.
  • b
    O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
  • c
    O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
  • d
    Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
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