O procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, previsto pela Lei nº 9.957/2000, será adotado nos dissídios:

a

coletivos, cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.

b

individuais em que for parte a Administração Pública direta.

c

individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

d

individuais ajuizados contra autarquia ou fundação mantida pelo poder público.

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