Questão: 11586 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta.

  • a
    A suspensão da prescrição das obrigaçôes do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão.
  • b
    Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial.
  • c
    O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor.
  • d
    Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiçôes contratuais, observadas as legislaçôes específicas.
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