Nos termos da Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a

o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b

o direito de requerer a tutela jurisdicional através da propositura de açôes judiciais de toda e qualquer natureza;

c

a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para defesa de direito e esclarecimento de situaçôes de interesse de terceiros;

d

a proposição de mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e "habeas-data".

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