Questão: 11711 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

  • a
    A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado;
  • b
    O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeiçôes;
  • c
    O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública;
  • d
    Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade;
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