Ocorre a justificativa penal quando:

o agente, à epoca da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

à época do fato criminoso era o agente menor de dezoito anos;

não era o agente, à época do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.