Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,

a

na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

b

na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.

c

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

d

na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

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