Poderá integrar a Lei Orçamentária Anual:

a

Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário.

b

autorização para contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

c

Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

d

o valor total das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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