As terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. O proprietário dessas terras:

a

Receberá indenização mediante prévio e justo pagamento em dinheiro, pelo valor das terras;

b

Será indenizado por prévio pagamento com títulos da dívida pública, resgatáveis em vinte anos, com dois de carência;

c

Será indenizado mediante pagamento com títulos da dívida pública, uma vez transitada em julgado a sentença que deferiu a desapropriação;

d

Não receberá qualquer indenização, sem prejuízo de outras sançôes previstas em lei;

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