A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

a

depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.

b

depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.

c

independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.

d

independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restriçôes aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.

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