Com base no que dispôe a legislação e considerando o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a seguir e assinale o item que contenha a opção correta.
I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade limitada, mas a opção existirá para os contratos sociais que adotarem a legislação das sociedades anônimas supletivamente.
II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que considera que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nos contratos de leasing os descaracteriza.
III. Pelo entendimento predominante nos tribunais pátrios, na falta de pagamento das prestaçôes do contrato de leasing, a ação cabível para a retomada do bem é a reintegração de posse, não se admitindo a equiparação do arrendatário à depositário infiel.
IV. Em regra, o trespasse importa em subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, respondendo o adquirente também pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriores à transferência.
V. Com o trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos subsequentes à transferência.

a

Apenas os itens II e III estão corretos.

b

Apenas os itens III e IV estão corretos.

c

Apenas o item II está errado.

d

Apenas os itens II e V estão errados.

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