Questão: 11995 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Observe os enunciados:
I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional.
Esses enunciados referem-se respectivamente aos princípios da:

  • a
  • b
  • c
  • d
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