Questão: 12034 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos recursos de natureza extraordinária, assinale a alternativa incorreta:

  • a
    O Ministério Público, nas açôes civis públicas, não está sujeito à incidência dos enunciados 282 e 356 das súmulas do Supremo Tribunal Federal, em face da natureza do direito posto em causa;
  • b
    O Ministério Público, quando atua como “custus legis”, tem legitimidade para deduzir Recurso Especial e Recurso Extraordinário;
  • c
    O Ministério Público atua no juízo delegado de admissibilidade;
  • d
    A divergência jurisprudencial entre Câmaras de idêntico Tribunal de Justiça não autoriza o manejo de Recurso Especial;
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