Questão: 12067 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação disciplinar administrativa:

  • a
    Prescreve em 4 (quatro) anos, quanto às infraçôes puníveis com pena de demissão;
  • b
    Prescreve em vinte anos;
  • c
    É imprescritível, na hipótese de apropriação de dinheiro público;
  • d
    Prescreve no prazo estabelecido na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar administrativa constituir crime;
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