Questão: 12071 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

  • a
    a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
  • b
    a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
  • c
    a rede viária e respectiva infraestrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
  • d
    a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definiçôes e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.
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