A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se:

a

Aos órgãos do Poder Executivo;

b

Aos órgãos da estrutura da União;

c

Às autarquias e empresas públicas;

d

Às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

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