Questão: 12170 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

  • a
    o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto,
    idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em
    hipóteses excepcionais.
  • b
    são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissôes Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser
    quebrados por requisição fiscal em
    procedimento administrativo.
  • c
    o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.
  • d
    é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da
    investigação.
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