A possibilidade de compensação de créditos e débitos tributários:

a

dependerá de lei que a autorize previamente, especifique as condiçôes e independerá de regulamentação;

b

somente poderá ser exercitada se, existente lei, a administração expedir normas possibilitando-a;

c

dependerá sempre de regulamento expedido pelo Executivo;

d

feita a compensação voluntariamente pelo contribuinte, ou com autorização judicial, extinguirá automaticamente o débito tributário.

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