Questão: 12194 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o processo administrativo e judicial tributário é correto afirmar:

  • a
    mesmo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não fica afastada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea por parte do contribuinte;
  • b
    a medida cautelar fiscal tem por finalidade obter judicialmente a indisponibilidade de bens de devedores de créditos tributários ou não tributários;
  • c
    o princípio da verdade formal é princípio norteador do processo administrativo tributário;
  • d
    a consulta é procedimento judicial onde o contribuinte busca eliminar dúvidas relativas àaplicação da legislação tributária;
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