Questão: 12238 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação civil pública:

  • a
    comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade;
  • b
    pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares;
  • c
    deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público;
  • d
    pode veicular pretensão que envolva contribuiçôes previdenciárias;
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