O crime de descaminho diferencia-se do de contrabando:

a

porque só se refere à exportação de mercadorias entre Estados diversos da Federação;

b

porque envolve o princípio da fraude no pagamento de impostos ou taxas aduaneiras;

c

porque é regulado por normas especiais da CACEX;

d

porque para sua ocorrência depende de apuração na esfera administrativa;

Próxima Questão