Questão: 12245 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As Comissôes Parlamentares de Inquérito estão constitucionalmente autorizadas a

  • a
    determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.
  • b
    solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade judicial.
  • c
    determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.
  • d
    promoverem a responsabilização civil e criminal dos infratores.
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