Tomando por base as normas do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta.

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisôes do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.