Questão: 12482 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É uma decorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública

  • a
    serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.
  • b
    ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-se pessoalmente.
  • c
    não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam em nome da Administração.
  • d
    não poder a Administração praticar atos que gerem consequências para pessoas nominalmente identificadas.
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