Questão: 12489 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o direito de greve é correto afirmar-se:

  • a
    o preceito constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia plena
  • b
    o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição
  • c
    o preceito constitucional que reconhece o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em consequência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição de lei ordinária exigida pelo próprio texto da Constituição
  • d
    o Poder Judiciário pode assegurar ao servidor público civil o exercício do direito de greve, tendo em consideração o princípio da razoabilidade
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