É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

a

função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo;

b

sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;

c

possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restriçôes típicas da administração pública direta e indireta;

d

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienaçôes, observados os princípios da administração pública.

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