Questão: 12521 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.

  • a
    Não poderá ser superior a trinta anos.
  • b
    Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.
  • c
    Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenaçôes, sem restrição quanto a limite mínimo ou máximo.
  • d
    Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim progressivamente até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo de encerramento.
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