Questão: 12524 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

AO FIXAR A PENA, O JUIZ:

  • a
    está limitado ao "quantum" mínimo e máximo da pena estabelecido pelo legislador;
  • b
    não está limitado aos valores mínimos e máximos da lei;
  • c
    pode fixar a pena-base abaixo do valor mínimo;
  • d
    não precisa motivar cada etapa de sua decisão.
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