Questão: 12553 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos acarreta:

  • a
    Que apenas o Judiciário, após produção de prova em contrário, poderá decretar a invalidade do ato administrativo;
  • b
    A celeridade no cumprimento das leis;
  • c
    Que, nem com a produção de prova em contrário, poderá ser decretada a invalidade do ato administrativo;
  • d
    Que não poderão ser questionados os aspectos legais do ato administrativo;
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