Questão: 12568 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

  • a
    A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.
  • b
    Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.
  • c
    Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.
  • d
    No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.
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