Questão: 12582 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é eficaz sem sanção do Presidente da República:

  • a
    a emenda constitucional;
  • b
    o decreto legislativo;
  • c
    a medida provisória aprovada com alteraçôes pelo Congresso Nacional;
  • d
    a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional.
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